26/08/2014
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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27/08/2014
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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04/09/2014
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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10/10/2014
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Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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05/11/2014
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Enviado ao TCE of. CFOP nº 067/2014.
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11/02/2015
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Juntadas as informações solicitadas. Ao Relator.
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11/03/2015
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Devolvido sem voto
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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11/06/2015
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Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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13/08/2015
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Publicado Parecer nº 708, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
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02/09/2015
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011569, Ofício SGP nº 4032/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 708/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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03/09/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124586/15, Ofício SGP nº 4031/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 708/2015.
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07/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.095
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07/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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