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Projeto de lei 297/2004
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Ementa:
Torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.
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Projeto de lei 644/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao Projeto e à emenda nº 1.
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Votos:
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Projeto de lei 1424/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual da Aviação Civil" do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 658/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.
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Projeto de lei 739/2010
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Projeto de lei 1007/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Projeto de lei 574/2011
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Ementa:
Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
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Projeto de lei 277/2012
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Ementa:
Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.
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Projeto de lei 627/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
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Projeto de lei 764/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
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Projeto de lei 132/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
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Projeto de lei 356/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 329/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 458/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 30/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.
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Projeto de lei 491/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 399/2014
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Ementa:
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
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Projeto de lei 358/2013
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Ementa:
Cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado.
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Projeto de lei 415/2014
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Ementa:
Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.
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Projeto de lei 416/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
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Projeto de lei 74/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que ratifica manifestação anterior, da Dep. Beth Sahão, favorável ao projeto, à emenda ora apresentada e à subemenda à emenda da CCJR, também ora apresentada
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Votos:
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Projeto de lei 584/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado.
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Projeto de lei 93/2013
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1189/2014
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.
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Projeto de lei 1198/2014
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Ementa:
Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável.
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Projeto de lei Complementar 50/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar nº 432, de 1985, aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça.
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Projeto de resolução 2/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Medalha "Maria da Penha".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 828/2014
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Ementa:
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na execução por quantia certa de competência do Juizado Especial Cível.
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Processo de Contrato 2988/2009
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 464/09 - TC-027698/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a EMAE-Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. e a empresa GRAMAPLAN Comércio e Serviços Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 492/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Processo de Contrato 2982/2011
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Ementa:
Of. CGCRRM 641/2011 - TC-40683/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos S.A..
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Projeto de lei 550/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Educacional para Portadores de Autismos".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 599/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 2425/2015
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Ementa:
OF. GCRMC 548/2015 - TC-008568/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Anyl-Soluções Ltda..
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Projeto de lei 755/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 827/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 52/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Terapia Ocupacional na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Câmpus de Presidente Prudente.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 7089/2014
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1371/2014 - TC-5409/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa Banco VR S.A.
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Projeto de lei 68/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 90/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes à SP-270, Rodovia Raposo Tavares, do km 385 + 40 ao km 648, trecho administrado pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 660/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 736/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a política de atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo no sistema de transporte público estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 814/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Ambulatório de Amamentação na Rede Hospitalar Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 896/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a liberdade de escolha de gênero pelos pacientes dos profissionais de saúde que irão atendê-los.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1087/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui na grade curricular dos ensinos infantil, fundamental e médio das escolas paulistas conteúdo relativo a "Noções de Prevenção ao Câncer".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1315/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Processo Legislativo 7777/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CM Nº 2879/2013 - TC 1075/002/08 - Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP e o Banco VR S/A atual Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 166/2009
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.FJB 3420/2008 - TC 4550/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5917/2009
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1444/2009 -TC 8372/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 1329/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 395/10 - TC-11328/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a empresa Siltex Indústria e Comércio de Artigos Têxteis Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP com cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 4393/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1250/2010 - TC-029156/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e empresa Construtora Frederico Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, ratificando manifestação anterior, do Dep. Ary Fossen, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3072/2011
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 765/2011 - TC-021158/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Forplan Comercial e Construtora Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 334/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 1815/2011 - TC-040778/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Administração-Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a empresa Treze Listas Segurança e Vigilância Lttda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 2855/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 597/2012 - TC-036969/026/07, TC-034336/026/10, TC-034337/026/10 e TC-034338/026/10 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a SABESP e a empresa Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4011/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 916/2012 - TC-023388/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o IAMSPE e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 1777/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 521/2013 - TC-43647/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Madersul Construções e Incorporações Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6491/2013
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Deliberado
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Ementa:
OF. GCRMC - 1133/2013 - TC-020074/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Itajaí Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 9307/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 2393/2013 - TC-034407/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa Alphageos Tecnologia Aplicada S.A..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3548/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 373/2014 - TC-8388/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarumã Engenharia Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4289/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 746/2014 - TC-036882/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5086/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1043/2014 - TC-041220/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Cedro Construtora e Incorporadora Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE, para tomada de providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5421/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2329/2014 - TC-008575/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5422/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 2658/2014 - TC-10042/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarraf Construtora Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5597/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1033/2014 - TCs-011398/026/08 e 007367/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5679/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 2944/2014 - TC-18033/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5680/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 2956/2014 - TC-16469/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 5690/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1229/2014 - TC-001622/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Rio Branco Refeições Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5893/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 956/2014 - TC-007704/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia Comércio e Construções Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 5901/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2569/2014 - TC-028783/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA e a Associação Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento Ambiental-IIEGA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP com cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 6306/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1505/2014 - TC-026175/026/03 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Amafi Tecnologia e Construções Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6480/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3690/2014 - TC-2646/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Central - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia" e a empresa Health Nutrição & Serviços Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6736/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1713/2014 - TC-007191/026/08 - Julgou irregular o 5º Termo Aditivo ao contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Serviços de Saúde-Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti e a empresa Visível - Limpeza Ambiental Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 464/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 356/2015 - TC-008026/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital da Clínicas da Faculadade de Medicina da Universidade de São Paulo e a empresa Engebase Construção e Gereciamento Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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