| 20/11/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/11/2014 |
| 25/11/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/11/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/11/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/11/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/12/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/12/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 28/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13). |
| 10/08/2015 |
Despacho: Junte-se este Projeto de lei, ao Projeto de lei nº 936/2015, para FINS DE INSTRUÇÃO. |