| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2405
/ 2014
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração do Decreto 45.490/2000, para que sejam incluídos no rol de isentos do RICMS os produtos destinados à sinalização tátil para pisos (em formatos de placas ou elementos soltos) e à sinalização com texto em Braile, para pessoas portadoras de deficiência visual.
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| Data de Publicação |
19/12/2014
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fernando Capez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEFICIÊNCIA VISUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SINALIZAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/04/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.128
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