Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1431 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1431 / 2014
Ementa Altera a Lei n° 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Data de Publicação 18/12/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DATA DE ENTREGA, ENTREGA DE PRODUTOS, FORNECEDOR, HORÁRIO, OBRIGAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 10/02/2015 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
18/12/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 18/12/2014
19/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2015 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2015 Pauta de 5ª sessão.
10/02/2015 Publicado despacho: Junte-se este projeto de lei ao projeto de lei nº 208/2010, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)
10/02/2015 Anexado ao Projeto de lei 208/2010.
10/02/2015 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
Voltar