12/02/2015
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Autuado e Protocolado
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12/02/2015
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Publicado no Diário da Assembléia, página 18
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12/02/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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24/02/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/03/2015
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
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01/10/2015
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Recebido com voto do relator João Paulo Rillo que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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13/10/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos
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17/10/2015
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Publicado Parecer nº 1294, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs.15 e 16)
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23/10/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0148616/15, Ofício SGP nº 5381/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1294/2015.
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10/12/2015
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Publicado Ofício nº 5685/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 1612/2015, subscrito pelo 15º Promotor de Justiça Cível de Campinas, Doutor Angelo Santos de Carvalhaes, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0713.0010616/2015-2. (DA. pág. 13)
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