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Projeto de lei Complementar 42/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto, na forma da Mensagem Aditiva
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 32/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 75/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 259/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, contrário aos PLs 259/14 e 1064/15
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Votos:
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Projeto de resolução 26/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN , com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 151/2007
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 176/2007
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Deliberado
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Ementa:
Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 471/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1102/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda proposta pelo Relator Especial em substituição à CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 493/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 329/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 353/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 483/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 56/2014
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Ementa:
Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.
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Projeto de lei 63/2014
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 844/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável ao PL 844/14 e ao PL 873/15
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Votos:
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Projeto de lei 873/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 874/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1189/2014
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.
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Projeto de lei 1192/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1294/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual Monteiro Lobato de incentivo à leitura.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1397/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Aguaí, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1399/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Ribeirão Branco.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1402/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC com curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia em Barra do Turvo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1434/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 398/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em Itapevi.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 414/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao PL 810/15 e contrário ao PL 414/15
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Votos:
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Projeto de lei 484/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Processo de Contas 2275/2015
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2014.
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Processo de Contrato 3827/2012
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Ementa:
Of. C.ECR 762/2012 - TC-2495/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda..
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Processo de Contrato 6305/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3545/2014 - TC-10806/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 178/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 174/2015 - TC-28369/026/11 - Julgou irregular o 2º Termo Aditivo entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 208/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 80/2015 - TC-000223/003/08 e TC- 000224/003/08 - Julgou irregular os contratos celebrado entre a Univerdidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 633/2015
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 495/2015 - TC-023617/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a USP - Universidade de São Paulo e Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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