Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4050 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4050 / 2015
Data Autuação 28/05/2015
Objeto Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28060/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.048

Tramitação

Data Descrição
28/05/2015 Autuado e Protocolado
28/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 20
29/05/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
01/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/06/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
02/09/2015 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
09/09/2015 Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
05/11/2015 Devolvido da vista
18/11/2015 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
09/08/2017 Recebido do relator, Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
19/03/2019 Devolvido sem voto
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
08/08/2019 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
28/08/2019 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
13/03/2023 Devolvido da vista
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
01/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE e propõe a expedição de ofícios ao MPE e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis e o posterior arquivamento dos autos .
22/10/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a posição adotada pelo TCE e propõe a expedição de ofícios ao MPE e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis e o posterior arquivamento dos autos
25/10/2024 Publicado o Parecer nº 1745, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE e propõe a expedição de ofícios ao MPE e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis e o posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 267 e 268)
30/10/2024 Juntadas aos autos cópias dos Ofícios SGP n.s 2809/2024 e 2816/2024, que encaminharam, respectivamente, à Sra. Procuradora Geral do Estado e ao Sr. Procurador Geral de Justiça, as conclusões do Parecer n. 1745, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/10/2024 Arquive-se
12/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.048
12/12/2024 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1745 / 2024 que concorda com a posição adotada pelo TCE e propõe a expedição de ofícios ao MPE e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis e o posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão  
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari  
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Marco Vinholi  
1 30/10/2024 Ofício 2816 /2024 Ofício à Procuradoria Geral de Justiça  
2 30/10/2024 Ofício 2809 /2024 Ofício à Procuradoria Geral do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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