Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 944 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 944 / 2015
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores.
Data de Publicação 10/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Paulo Rillo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DISCRIMINAÇÃO, EMPRESA, FATURAS, LIGAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 10/06/2015
11/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
15/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
16/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Distribuído ao Deputado José Américo
04/08/2015 Recebido do relator, Deputado José Américo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
26/08/2015 Devolvido da vista
01/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
08/10/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto com emenda
21/10/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
12/03/2016 Publicados Pareceres: nº 425, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com emenda e nº 426, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 15)
12/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2015 425 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/02/2016 426 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda José Américo  
Total: 0 ocorrência(s)
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