| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1298
/ 2015
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias para reservar, nos moldes da Lei 11.023, de 28/12/2001, 4% dos imóveis comercializados pelo Estado aos agentes de segurança penitenciária e aos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
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| Data de Publicação |
23/06/2015
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mauro Bragato
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, IMÓVEL
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| Etapa Atual |
Arquivo
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