28/08/2015
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Autuado e Protocolado
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03/09/2015
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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04/09/2015
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Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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10/09/2015
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Distribuído ao Deputado Luiz Fernando Machado
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22/09/2015
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Recebido do relator, Deputado Luiz Fernando Machado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que verifica que a Companhia apresentou a requerida documentação (fls. 4 a 23). No entanto, da leitura do artigo 5º da referida Lei, acredita-se que, quando tal dispositivo dispõe ¿que as empresas estatais encaminharão à Comissão de Fiscalização e Controle, a proposta orçamentária anual (vetado) antes do início do exercício financeiro seguinte¿, procura-se fazer com que esta Comissão possa ter conhecimento da proposta que é enviada ao Poder Executivo antes que seja aprovada a norma orçamentária para o ano seguinte. Dessa forma, se essa Casa julgasse conveniente, seria possível aprimorar o projeto de lei enviado pelo Governador.Assim, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia, após o que, propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6140, de 2015.
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08/05/2018
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Distribuído ao Deputado André do Prado
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11/05/2018
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Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia, após o que propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6140, de 2015.
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06/08/2020
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Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
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18/05/2021
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Devolvido sem voto
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07/06/2021
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Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi
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14/09/2021
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Recebido do relator, Deputado Rafa Zimbaldi, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto de 2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia Docas de São Sebastião, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6140/2015
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