Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 60 /2015

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 60 / 2015
Ementa Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Data de Publicação 07/11/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caio França
Apoiador(es) Gileno Gomes , Chico Sardelli , Márcio Camargo , Clélia Gomes , Marcos Neves , Carlos Cezar , Paulo Correa Jr , André do Prado , Marcos Damasio , Roberto Massafera , Igor Soares
Indexadores ALTERAÇÃO, GESTÃO, LEI, TERMO DE AJUSTAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/11/2015
10/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2015 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2015 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/11/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/02/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel
02/03/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini
09/03/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roberto Tripoli
13/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
14/04/2016 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/04/2016 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
16/06/2016 Recebido com voto do relator Luiz Carlos Gondim favorável ao PLC, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Carlos Gondim, favorável ao PLC, com a emenda apresentada pela CCJR
08/08/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
25/10/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Orlando Bolçone
25/11/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei complementar, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Teonilio Barba
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
17/02/2017 Publicados os Pareceres: nº 26, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 27, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 28, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 9 e 10 )
17/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/09/2017 Publicado o Requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei complementar, na Ordem do Dia. (D.A. pag. 11)
12/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/02/2016 26 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/08/2016 27 / 2017 favorável favorável ao PLC, com a emenda apresentada pela CCJR Luiz Carlos Gondim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
25/10/2016 28 / 2017 favorável favorável ao projeto e à emenda da CCJR Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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