Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1510 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1510 / 2015
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação.
Data de Publicação 25/11/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, PLACAS DE INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, TAXA, UTILIZAÇÃO, VALE REFEIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 25/11/2015
26/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2015 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2015 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/12/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/12/2015 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
14/12/2015 Recebido com voto do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Zico Prado, favorável
04/02/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
06/04/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 722, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 722, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 9)
07/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/10/2016 Publicado Ofício nº 2016/1383.1, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FecomercioSP, manifestando-se acerca deste Projeto de lei. (DA. pág. 08)
07/06/2017 Publicado Ofício nº 695/17, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS-SP, manifestando-se no âmbito deste Projeto de lei. (DA. pág. 11)
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2015 722 / 2016 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/04/2016 723 / 2016 favorável favorável Marta Costa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Proposituras Correlatas

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