Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 148 /2015

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 148 / 2015
Ementa Apela para Sra. Presidenta da República a fim de que se digne propor projeto de lei para mudar o inciso I do artigo 28 do Decreto Lei 204, de 1967, que dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos oriundos da Loteria federal para o "Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica" para 50% (cinquenta) dos recursos oriundos das loterias federais para o "Fundo Nacional de Saúde".
Data de Publicação 28/11/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores LOTERIA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 28/11/2015
01/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2015 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2015 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2015 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
09/12/2015 Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2015 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
04/02/2016 Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável, pela Comissão de Saúde
16/02/2016 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/02/2016 Publicado Parecer nº 85, de 2016, da Comissão de Saúde, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
18/02/2016 Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, em 16.02.2016. (DA. pág. 15)
18/02/2016 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/02/2016 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/02/2016 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/02/2016 Em fase de elaboração de minuta de ofício
09/03/2016 24ª Sessão Ordinária - o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo comunica ao Plenário que a Mesa, com fundamento no artigo 218, § 3º do Regimento Interno, procedeu à correção da Redação Final da referida Moção, aprovação conclusivamente pela Comissão de Saúde em 16 de fevereiro de 2016
11/03/2016 Encaminhado Ofício SGP n.º 986/2016 à Presidência da República Federativa do Brasil.
16/03/2016 ARQUIVE-SE.
28/06/2016 Publicado Ofício nº 142/2016, do Ministério da Fazenda, manifestando-se acerca da referida Moção. (DA. pág. 12)
16/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.015
16/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2016 85 / 2016 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Saúde  

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1 Ofício 986 Ofício  
Total: 1 ocorrência(s)
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