02/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/12/2015 |
03/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/12/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/12/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/12/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/12/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/12/2015 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1535/2015 ao Projeto de lei nº 172/2010, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 221/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 21) |
16/12/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 172/2010. |
16/12/2015 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
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