Projeto de Lei n° 221, de 2011 ( PL 221 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	221 / 2011
Ementa	Determina que todas as competições esportivas realizadas em estádios, ginásios ou qualquer outro complexo esportivo, quer sejam públicos ou privados, devem obrigatoriamente ser finalizadas até as 23h (vinte e três horas).
Data de Publicação	05/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETIÇÃO ESPORTIVA, COMPLEXO ESPORTIVO, DETERMINAÇÃO, FINALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Último andamento 16/12/2015 - Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1535/2015 ao Projeto de lei nº 172/2010, ao qual encontra-se anexado este Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA pág. 21)

Data	Descrição
05/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 05/04/2011
06/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
07/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
08/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
19/04/2011	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 221/2011 ao Projeto de lei nº 172/2010, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA. pág. 23)
19/04/2011	Anexado ao Projeto de lei 172/2010
16/02/2012	Publicados: Parecer nº 118/12, de RE pela CCJR, Deputado José Augusto - Favorável à Proposição, à emenda de nº 2 e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 119/12, de RE pela CSPAP, Deputado Vinicius Camarinha- Favorável à Proposição, à emenda nº 1 e à emenda n° 2, na forma da subemenda e Contrário ao PL 221/2011; e Parecer nº 120/12, da CFOP-favorável à proposição, à emenda nº 1 e à emenda nº 2, na forma da subemenda da CSPAP e Contrário ao PL nº 221/2011. (D.A pg. 44)
16/02/2012	Instrução completa por força do § 2º do artigo 179 da XIV CRI. (JUNTADA)
16/12/2015	Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1535/2015 ao Projeto de lei nº 172/2010, ao qual encontra-se anexado este Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA pág. 21)

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