| 16/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 16/12/2015 |
| 17/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/02/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/02/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/02/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/02/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/02/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 12/02/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 18/02/2016 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 24/05/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 04/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 253, de 2019, para fins de instrução. |