09/03/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 09/03/2016 |
10/03/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/03/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/03/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/03/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/03/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/03/2016 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 127/2016 ao Projeto de Lei nº 329/2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno.(DA. pág. 14) |
31/03/2016 |
Anexado ao Projeto de lei 329/2011. |
29/06/2019 |
Publicado o Parecer nº 724, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o Projeto de Lei nº 329/11, com emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário ao Projeto de Lei nº 127/16, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10) |
29/06/2019 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 25 de junho de 2019. (D.A., pág. 14) |