Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 411 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 411 / 2016
Ementa Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Data de Publicação 17/05/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA BANCÁRIA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/05/2016
18/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
20/06/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
10/08/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2016 Distribuído à Deputada Clélia Gomes
26/04/2017 Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
26/04/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 07/2017.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/06/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
15/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2182, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2183, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 85 e 86)
15/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/06/2016 2182 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2017 2183 / 2017 favorável favorável, com a emenda apresentada pela CCJR Edson Giriboni Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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