| Ementa |
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n.º 576, de 1970, com modificações posteriores.
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| Projeto/Autoria |
PR 13/2015
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Mesa
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 30/03/2017, p.6 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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REGIMENTO INTERNO / NORMAS CONSTITUCIONAIS / ADAPTAÇÃO
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