Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 824 /2016

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 824 / 2016
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que seja promovida por aquela Casa a edição de uma Lei Federal dispondo a respeito da desnecessidade de renovação periódica da credencial que autoriza as pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção irreversíveis estacionarem os veículos que os transportam nas vagas destinadas a esse fim.
Data de Publicação 24/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CREDENCIAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTACIONAMENTO, RENOVAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2016 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia
01/07/2016 Encaminhado Ofício SGP nº 3525 de 2016, à Presidência do Senado Federal.
21/09/2016 Publicado Ofício S/Nº, Senado Federal encaminhando resposta à Indicação 824/16, Rel. nº 106452/2016. (DA. págs. 9)
29/09/2016 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.028
29/09/2016 Arquivo - Arquivado
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