Indicação n° 824, de 2016 ( Indicação 824 / 16 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	824 / 2016
Ementa	Indica ao Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que seja promovida por aquela Casa a edição de uma Lei Federal dispondo a respeito da desnecessidade de renovação periódica da credencial que autoriza as pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção irreversíveis estacionarem os veículos que os transportam nas vagas destinadas a esse fim.
Data de Publicação	24/06/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CREDENCIAL, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, RENOVAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2016 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
24/06/2016	Publicado no Diário da Assembleia
01/07/2016	Encaminhado Ofício SGP nº 3525 de 2016, à Presidência do Senado Federal.
21/09/2016	Publicado Ofício S/Nº, Senado Federal encaminhando resposta à Indicação 824/16, Rel. nº 106452/2016. (DA. págs. 9)
29/09/2016	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.028
29/09/2016	Arquivo - Arquivado

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