| Documento |
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| Número Legislativo |
0543
/ 1988
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| Ementa |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6177, de 20/07/1988, com o objetivo de adequá-lo às disposiçãoes das Leis Complementares nºs 540, de 27/05/1988 e 556, de 15/07/1988
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| Data de Publicação |
30/09/1988
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ARQUITETO, CARGO E FUNÇÃO, ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 540/1988, LEI ESTADUAL 6177/1988, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA RETRIBUITÓRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040
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