| Ementa |
Dispõe sobre a adequação do artigo 1.º da Lei n. 6.177, de 20 de julho de 1988, às disposições das Leis Complementares n. 540, de 27 de maio de 1988, e 556, de 15 de julho de 1988
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| Projeto/Autoria |
PL 543/1988
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 06/09/1989, p.3 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA / CRIAÇÃO DE CARGOS
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