| Documento |
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| Número Legislativo |
0439
/ 1988
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| Ementa |
Acrescenta inciso no artigo 2º da Lei nº 898, de 18.12.1975, que disciplinou o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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| Data de Publicação |
19/08/1988
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Walter Lazzarini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.096
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