Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0076 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0076 / 2002
Ementa Veda a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores.
Data de Publicação 26/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, DEVEDOR, DÍVIDA, INADIMPLÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
26/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
27/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
05/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
06/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/03/2002 Entrada na CCJ
03/05/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
03/05/2002 Enviado ao Deputado.
14/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CDDC.
21/06/2002 Entrada na CDDC.Ao Presidente.
08/08/2002 Distribuído à Dep Rosmary Correa.
09/08/2002 Enviado á Deputada.
16/08/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
19/08/2002 Recebido com o parecer favorável do relator da CDDC.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Sebastião Arcanjo.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
22/05/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
22/05/2003 Recebido com o parecer favorável.
29/05/2003 Vista ao Dep. Wagner Salustiano.
30/05/2003 Enviado ao Deputado.
13/06/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
13/06/2003 Devolvido da vista.
18/09/2003 Aprovado o parecer.
24/09/2003 Enviado ao STAM.
02/10/2003 Publicados os pareceres nºs 1237/03, da CCJ; e 1238/03, da CDDC, ambos favoráveis. (DA pág.16 e 17).
02/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Sebastião Arcanjo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Proposituras Correlatas

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