Documento |
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Número Legislativo |
0010
/ 1987
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Ementa |
Altera redação do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos municípios, que estabelece prazo para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo
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Data de Publicação |
10/04/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Adilson Monteiro Alves
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIOS, PODER EXECUTIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI
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Etapa Atual |
Último andamento
29/04/1987 -
Publicado requerimento da Depª Luiza Erundina solicitando juntada deste ao PLC de nº 09/1987
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