26/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/06/1987 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/06/1987 |
Autor e outros solicita tramitação de urgência |
30/06/1987 |
Aprovado o Requerimento de urgência |
03/08/1987 |
Em Pauta por mais uma sessão |
04/08/1987 |
Recebido do DOL para distribuição |
04/08/1987 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais |
04/08/1987 |
Enviado ao PC |
04/08/1987 |
Entrada na CCJ |
20/08/1987 |
Presidente solicita designação de RE |
24/08/1987 |
Designado RE o Deputado Aloysio Nunes Ferreira pela CCJ |
27/08/1987 |
Entrada na CAMU |
02/09/1987 |
Presidente solicita designação de RE |
08/09/1987 |
Designado RE o Deputado Waldemar Mattos pela CAMU |
16/09/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1030/1987 de RE dep Aloysio N Ferreira p/ CCJ fav/; 1031/1987 de RE dep Mattos Silveira, p/ C Ass Mun |
22/09/1987 |
211º Sessão Ordinária - aprovado |
07/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.184 |
24/10/1987 |
Publicado a Lei Complementar nº 521, de 23/10/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002 |