25/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
21/05/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0921 e 0922 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Ary Kara p/Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 55) |
24/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18368 de 21/05/1986 (D.O.E p. 65) |
30/05/1986 |
Publicado a Lei nº 5143 de 28/05/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.063 |