| Ementa |
Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São Paulo
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| Projeto/Autoria |
PL 296/1986
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 30/05/1986, p.1 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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Palavras-Chave
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JUSTIÇA E CIDADANIA / SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS PEQUENAS CAUSAS / JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
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