Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.143, de 28/05/1986

Ementa Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 296/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1986, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS PEQUENAS CAUSAS / JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Retificações