Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0389 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0389 / 1986
Ementa Concede a qualquer cidadão o direito de acesso ás informações nominais que, a seu respeito, constam em qualquer fichário da administração direta ou indireta.
Data de Publicação 20/05/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sérgio Santos
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CADASTRO, DIREITO, FICHA, INFORMAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114

Tramitação

Data Descrição
20/05/1986 Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2295/1986 da CCJ fav/ c/ substitutivo; 2296/1986 da CSP fav/ c/ substitutivo da CCJ
28/04/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 140/1987 da CR
19/05/1987 Publicado o Autógrafo nº 19.016
06/06/1987 Publicado a Lei nº 5.702, de 05/06/1987
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114
Voltar