Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.702, de 05/06/1987

Ementa Concede ao cidadão o direito de acesso às informações nominais sobre sua pessoa
Projeto/Autoria PL 389/1986 - Sérgio Santos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/06/1987, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITO DO CIDADÃO / INFORMAÇÕES NOMINAIS / INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS

Alterações