Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 164 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 164 / 2002
Ementa Reconhece o uso da assinatura digital com a finalidade de dar validade jurídica aos documentos eletrônicos usados pela administração pública estadual ou por terceiros nas relações com esta.
Data de Publicação 22/03/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
25/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
04/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
05/04/2002 Enviado à CCJ.
05/04/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002 Recebido sem parecer.
18/06/2002 Redistribuído ao Dep. Roque Barbiere.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/08/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/08/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002 Publicado requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
22/11/2002 Enviado à CAP.
22/11/2002 Entrada na CAP. Ao Presidente.
11/12/2002 Designado Relator Dep Vaz de Lima.Ao PC.
12/12/2002 Enviado ao Deputado.
12/12/2002 Recebido com parecer favorável, com emenda.
13/12/2002 Devolvido e enviado à CAP.
08/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CAP.
16/05/2003 Recebido com o parecer favorável, com a emenda apresentada.
05/06/2003 Aprovado o parecer do Relator.
05/06/2003 Enviado ao STAM.
10/06/2003 Publicados o pareceres nºs 528/03, da CCJ, favorável; e 529/03, da CAP, favorável com emenda. (DA pág.10).
10/06/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 528 / 2003 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
05/06/2003 529 / 2003 favorável ao projeto com emenda Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/11/2002 Req. de Relator Especial 000001 Célia Leão  
2 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que reconhece o uso da assinatura digital com a finalidade de dar validade jurídica aos documentos eletrônicos usados pela administração pública estadual ou por terceiros nas relações com esta. José Carlos Stangarlini  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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