Projeto de Lei n° 167, de 2002 ( PL 0167 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0167 / 2002
Ementa	Regulamenta a concessão do benefício, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado, aos servidores públicos estaduais.
Data de Publicação	26/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, FUNDAÇÃO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, INCORPORAÇÃO, LEI ESTADUAL 500/1974, QUINQUÊNIO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

Data	Descrição
26/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
27/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
04/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
26/08/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
27/08/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.18)
10/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

Voltar