Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 171 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 171 / 2002
Ementa Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento gratuito ao consumidor.
Data de Publicação 27/03/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, CIDADANIA, CONSUMIDOR, CONTRATO, DISTRITO POLICIAL, FORNECEDOR, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, GRATUIDADE, INFORMAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE ATENDIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
01/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
05/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/04/2002 Entrada na CCJ.
03/05/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
03/05/2002 Enviado ao Deputado.
18/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Enviado à CDDC.
22/11/2002 Entrada na CDDC.Ao Presidente.
03/12/2002 Designado Relator Dep.Eli Correa Filho. Ao PC.
04/12/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Wagner Salustiano.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
13/06/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
13/06/2003 Recebido com o parecer favorável.
09/10/2003 Concedida vista ao Dep. Romeu Tuma Jr.
09/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
23/10/2003 Distribuido ao Deputado Wagner Salustiano.
23/10/2003 Devolvido com parecer favorável.
23/10/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2003 Enviado ao STAM.
29/10/2003 Publicados os pareceres: 1.746/2003 pela CCJ (Favorável) e 1.747/2003, pela CDDC (Favorável). (DA. p. 19)
29/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
17/09/2011 Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Wagner Salustiano Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
favorável à(s) emenda(s) Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
Voltar