Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0002 /2002

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0002 / 2002
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a declaração, por 30 (trinta) dias, do estado de calamidade pública, na Estância Balneária de Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº 3175, de 2001.
Data de Publicação 06/04/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.052

Tramitação

Data Descrição
06/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/04/2002 DISTRIBUIÇÃO: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/04/2002 Entrada na C. Assuntos Municipais.
08/04/2002
10/04/2002 Distribuído ao Dep. Celso Tanauí.
16/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Assuntos Municipais - CAMU
16/04/2002 Pedido de RE.À CAMU.
16/04/2002 Juntado pedido de Relator Especial.
18/04/2002 Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Edmur Mesquita
09/08/2002 Publicado despacho, juntando por anexação este ao PDL nº 06/2002, volumes I e II, por identidade de matéria. (DA p. 8)
10/08/2002 Publicada Errata do Despacho de anexação. (DA p. 8)
26/02/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CAMU. Enviado ao STAM.
10/03/2003 Designado RE Deputado Roque Barbiere pela CAMU.
14/03/2003 Devolvido com cota de RE, solicitando documentos.Enviado ao STAM.
19/03/2003 Devolvido com documentos.
15/10/2003 Encaminhando Ofício SGP nº 7070/03, ao Prefeito de Praia Grande, solicitando os indicados na cota do RE pela CAMU Deputado Roque Barbiere.
08/11/2003 Publicado Ofício GP-1 nº721/03 da Prefeitura de Praia Grande encaminhando as informações solicitadas, (D.A. pág. 07
05/12/2005 Devolvido sem parecer
06/12/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CAMU
20/12/2005 Recebido com parecer contrário ao PDL, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Assuntos Municipais
26/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
02/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
06/06/2006 Devolvido sem parecer
06/06/2006 Juntado pedido de R.E.
08/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
20/06/2006 Devolvido sem parecer
20/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
02/02/2007 Devolvido sem parecer
08/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
23/02/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
31/05/2007 Devolvido sem parecer
19/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
26/06/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/07/2007 Publicados: Parecer nº 1015/07, de RE pela CAMU, Deputado Maria Lúcia Prandi-contrário à proposição e Parecer nº 1016/07, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas- favorável à proposição. (DA p. 16)
07/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/08/2007 76ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
24/10/2011 125ª - Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia, nos termos da Resoluçãonº 875, de 14 de julho de 2011.
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
09/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.052

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2005 1015 / 2007 contrário ao PDL contrário ao PDL Maria Lúcia Prandi Comissão de Assuntos Municipais  
26/06/2007 1016 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Bruno Covas  
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