Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0003 /2002

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0003 / 2002
Ementa Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, à declaração do estado de calamidade pública, no Município de Lins, objeto do Decreto Municipal nº 6.034, de 2001.
Data de Publicação 06/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Processo origem 1 / 2002 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, LINS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/05/2011 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.

Tramitação

Data Descrição
06/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/04/2002 DISTRIBUIÇÃO: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/04/2002 Entrada na C. Assuntos Municipais.
10/04/2002 Distribuído ao Dep. Celso Tanauí.
12/04/2002 Enviado ao Deputado.
15/04/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
16/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Assuntos Municipais - CAMU
16/04/2002 Pedido de RE.À CAMU.
16/04/2002 Juntado pedido de Relator Especial.
16/04/2002 Enviado ao STAM.
18/04/2002 Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Claury Alves Silva
18/05/2011 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.
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