Processo Legislativo n° 00001, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00001 / 2002
Data Autuação	01/02/2002
Objeto	Solicita à Assembléia Legislativa o reconhecimento da calamidade pública decretada no município, para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 06/04/2002 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 03/02. (DA p. 9)
Proposta	Projeto de Decreto Legislativo nº 03/02. (DA p. 9)

Data	Descrição
31/01/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 125552/2002
04/02/2002	Entrada na CCJ.
19/02/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
27/02/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/02/2002	Pedido de RE. À CCJ.
05/03/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
05/03/2002	Enviado ao Deputado.
03/04/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, propondo PDL.Enviado ao STAM.
06/04/2002	Publicado Parecer nº 426/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, pela denegação de reconhecimento ao estado de calamidade publica decretado, e propondo Projeto de Decreto Legislativo.(DA p. 8)
06/04/2002	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 03/02. (DA p. 9)

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