Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0218 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0218 / 2002
Ementa Obriga os estabelecimentos que prestem atendimento diretamente ao público, a disponibilizarem assentos nas filas especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos.
Data de Publicação 19/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, FILA DE ESPERA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
16/02/0004 Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza Favorável
19/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
22/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
29/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
02/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
06/08/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Recebido com parecer do relator Eduardo Soltur favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002 Enviado à CPS.
22/11/2002 Entrada na CPS.
28/11/2002 Distribuído p/dep. Maria Lúcia Prandi.
29/11/2002 Enviado à Deputada.
18/12/2002 Devolvido e enviado à CPS.
18/12/2002 Recebido na CPS com parecer favorável.
08/05/2003 Redistribuído p/dep. Maria Almeida.
09/05/2003 Enviado à Deputada.
10/06/2003 Devolvido e enviado à CPS.
11/06/2003 Recebido na CPS com parecer favorável da relatora.
20/08/2003 Aprovado o parecer da relatora.
20/08/2003 Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão de Promoção Social
22/08/2003 Enviado à CFO.
22/08/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao deputado(a) Cândido Vaccarezza
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Recebido com parecer favorável.
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
29/03/2005 Devolvido sem parecer
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
24/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/2005 Publicados: Parecer nº 548/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 549/05, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 550/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16)
08/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 548 / 2005 favorável favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
20/08/2003 549 / 2005 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Promoção Social  
24/05/2005 550 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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