Projeto de Lei n° 230, de 2002 ( PL 230 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	230 / 2002
Ementa	Proíbe, as empresas de prestação de serviços de entrega através de motocicletas, de escalarem dois funcionários - um como condutor e outro como garupa - na execução de seus serviços.
Data de Publicação	23/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE ENTREGA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
23/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
24/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
02/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
03/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
02/07/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
02/07/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002	Enviado à CTC.
22/11/2002	Entrada na CSP
22/11/2002	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
25/11/2002	Enviado ao Deputado.
03/12/2002	Devolvido e enviado à CSP.
04/12/2002	Recebido com parecer favorável
06/12/2002	Aprovado o parecer do relator
06/12/2002	Enviado ao STAM.
11/12/2002	Publicados os pareceres nºs 1501/02, da CCJ; e 1502, da CSP, ambos favoráveis. (DA pág.11).
11/12/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/09/2011	Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)
28/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/11/2002	1501 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2003	1502 / 2003	favorável		Edson Ferrarini	Comissão de Segurança Pública

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