Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0252 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0252 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.462 / 2003
Ementa Mensagem nº 53/02. Autoriza o DER a transferir ao Município de Ibirá, mediante doação, o domínio, bem como a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, destinadas à utilização como via pública.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IBIRÁ (MUNICÍPIO), IMÓVEL, POSSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Tramitação

Data Descrição
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002 Enviado à CTC.
22/11/2002 Entrada na CTC
04/12/2002 Distribuído ao Deputado Vannderlei Macris
12/12/2002 Enviado ao Deputado.
16/12/2002 Devolvido e enviado à CTC.
16/12/2002 Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CTC.
14/03/2003 Pedido de Relator Especial
14/03/2003 Designado RE pela CTC o Deputado Vanderlei Macris
17/03/2003 Enviado ao Deputado.
27/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CTC,favorável.Enviado ao STAM.
28/03/2003 Publicados os pareceres: 290/2003, da CCJ (Favorável); 291/2003, do Relator Especial pela CTC Deputado Vanderlei Macris (Favorável) - (DA, p.7/8)
24/09/2003 28ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto.
02/10/2003 Ofício nº 6823/2003 entregue na ATL.
03/10/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.748 (DA, p.21)
10/10/2003 Publicada a Lei nº 11.462, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
04/11/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Vanderlei Macris Comissão de Transportes e Comunicações  
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2003 Autógrafo 25749  
2 10/10/2003 Lei 11462 Governador  
3 02/10/2003 Ofício 006823  
4 13/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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