| Documento |
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| Número Legislativo |
0856
/ 1986
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| Ementa |
Altera disposições da Lei 10.393, de 16/12/1970, dispondo sobre a inclusão da Gratificação de Natal no cálculo dos proventos e pensões da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado
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| Data de Publicação |
28/11/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
GRATIFICAÇÃO, NATAL, PENSÃO, PROVENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107
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