| Documento |
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| Número Legislativo |
0883
/ 1986
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| Ementa |
Dispõe sobre a isenção de taxa de Fiscalização e Serviços Diverços na expedição de Cádula de Identidade.
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| Data de Publicação |
17/12/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
27/11/1987 -
Publicado a Lei nº 5.928, de 26/11/1987
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