Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.928, de 26/11/1987

Ementa Dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição da Cédula de Identidade
Projeto/Autoria PL 883/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/11/1987, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / DOCUMENTOS / CÉDULA DE IDENTIDADE / ISENÇÃO

Alterações