Documento |
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Número Legislativo |
0029
/ 1986
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Ementa |
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 338, de 27/12/1983, que atribuiu caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial.
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Data de Publicação |
10/04/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Rezk
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 338/1983, POLICIAL, RECURSO FINANCEIRO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020
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