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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 338, de 27/12/1983

Ementa Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Projeto/Autoria PLC 29/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1983, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / GRATIFICAÇÃO

Alterações