| 08/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 09/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 16/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Edson Aparecido. |
| 18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 20/06/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 20/06/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 28/11/2002 |
Enviado à CSOP. |
| 28/11/2002 |
Distribuído ao Deputado Newton Brandão |
| 29/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 05/12/2002 |
Devolvido e enviado À CSOP. |
| 05/12/2002 |
Recebido com parecer favorável |
| 27/02/2003 |
Aprovado o parecer |
| 27/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 08/03/2003 |
Publicados: Parecer nº 124/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 125/03, da CSOP-favorável à propositura. (DA p.6) |
| 11/03/2003 |
Publicada Retificação do Parecer nº 124/03, da CCJ. (DA p.11) |
| 25/09/2003 |
108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extarordinária - aprovado. |
| 26/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13) |
| 01/10/2003 |
Ofício nº 6793/2003 entregue na ATL. |
| 01/10/2003 |
Ofício nº 6793/2003 entregue na ATL. |
| 02/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.754 (DA, p.22) |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.464, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 05/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100 . |