Documento |
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Número Legislativo |
0077
/ 1986
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Ementa |
Altera o inciso X do Artigo 1º da L.C. 460/86, que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado.
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Data de Publicação |
09/09/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 460/1986, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016
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