Lei Complementar nº 460, de 27/05/1986 ( Lei Complementar 460/1986 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 460, de 27/05/1986

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 20/1986 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/05/1986, p.1

Temas

Palavras-chave

Cargo e Função | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP | Promotor de Justiça |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 667, de 26/11/1991

Artigo 9.º - Altera a denominação dos cargos criados pelo inciso IX do artigo 1.º; Artigo 11 - Extingue, na vacância, cargos criados pelo inciso X do artigo 1.º, artigo 4.º e artigo 5.º ; Artigo 12 - Altera a denominação de cargos a que se refere inciso II do artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 460/1986 (DOE-I 27/11/91, p.3) (Poder Executivo, 27/11/1991, p.1)

Lei Complementar nº 487, de 12/12/1986

Artigo 1.º - Altera o inciso X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 460/1986 (DOE 13/12/86, p.1) (Poder Executivo, 13/12/1986, p.1)

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