| Documento |
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| Número Legislativo |
0165
/ 1985
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| Ementa |
Altera a redação dos Artigos 6º e 38 da Lei 10393/70, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
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| Data de Publicação |
16/04/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Archimedes Lammoglia
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, CARTÓRIO, JUSTIÇA DE PAZ, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
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